O governo português aprovou, a 4 de Maio, em Conselho de Ministros, um Decreto Lei que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, o que permitirá a realização de transacções electrónicas seguras, a autenticação forte e a adopção da assinatura electrónica qualificada, com vista à implementação do e-governement. Nessa reunião foi ainda aprovado um diploma que dita que o acesso à edição electrónica do Diário da República se torna universal e gratuito.
Para conhecer em detalhe outros aspectos da iniciativa do governo “Programa Legislar Melhor” que procura simplificar e tornar mais transparente o procedimento legislativo, desburocratizar o Estado e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas aceda aqui.
